No Rio, Pará e Ceará o QR Code é permitido, mas não pode ser o único cardápio. Veja onde vale, as multas e como imprimir grátis o mesmo cardápio.
Dados conferidos em
A Lei estadual 10.032/2023 obriga bares, restaurantes, hotéis e outros que vendem refeições, lanches ou bebidas a oferecer cardápio impresso com nomes e preços. O QR Code continua permitido como extra, e o custo da impressão não pode ser repassado ao cliente. Em outubro de 2026 o Procon de Campos orientava a população sobre a regra.
Não é teste. Sem cartão.
Uma pequena marca GustoQR aparece no fim do cardápio.
Tudo do Grátis, e mais:
Preço novo, sobremesa nova, um prato esgotado? Escreva como uma mensagem. O assistente edita seu cardápio, você vê a mudança na prévia e um toque publica em todas as mesas.
Não existe lei federal. Valem as leis do estado e da cidade onde fica o seu estabelecimento.
| Onde | Lei | Só QR Code pode? | Multa |
|---|---|---|---|
| Rio de Janeiro (estado) | Lei 10.032/2023 | Não. QR só como extra | CDC; valor não aparece nas fontes |
| Pará (estado) | Lei 10.263/2023 | Não. "O cardápio na modalidade digital ou com QR Code não substitui o cardápio no formato impresso" | CDC |
| Ceará (estado) | Lei 18.543/2023 | Só com pelo menos 1 cardápio físico no local. Quem oferece um aparelho com o cardápio digital fica dispensado | CDC, arts. 56 e 57 |
| São Paulo (estado) | PL 1.311/2023, vetado em 23/01/2026 | Sim, pela lei estadual. Confira a lei da sua cidade | Não se aplica |
| Taubaté (SP) | Lei 6.114 | Não | R$ 1.347,10 |
| Santos (SP) | Lei municipal | Não. Exige cardápio físico e em braile | R$ 350, em dobro na reincidência |
| Contagem (MG) | Lei municipal | Não | Não informado |
| Belo Horizonte (MG) | Lei municipal, segundo o Procon-BH | Não | Não informado |
| Brasil (federal) | PL 1.245/2023, na CCJC desde junho de 2025 | Projeto, ainda não é lei | Não se aplica |
Paraná, Distrito Federal, Santa Catarina e Paraíba não foram verificados. Minas Gerais tem o PL 385/2023 com parecer favorável, sem situação final confirmada.
Visto: obrigatório, e o GustoQR tem como fazer. Triângulo: precisa de cuidado ou a regra não é clara. X: proibido.
Valem as leis estaduais e municipais do cardápio físico, as regras do CDC sobre preço e cobranças, e o entendimento dos Procons sobre a taxa de 10% e o couvert.
RJ, PA, CE e cidades como Taubaté, Santos, Contagem e BH. Veja a tabela acima.
Preços de produtos e serviços com correção, clareza e precisão (Decreto 5.903/2006).
Funciona como gorjeta. Cobrar automaticamente sem avisar que é opcional é prática abusiva (CDC art. 39, V, segundo o Procon). O MP-CE diz que os 10% não incidem sobre o couvert.
Só para música ou show ao vivo, e o cliente precisa saber antes. Sem aviso, não precisa pagar.
É prática abusiva, segundo o Idec.
A Lei municipal 6.159/2017, regulamentada pela Resolução SMS 3427/2017, trata da informação sobre glúten em bares e restaurantes. Não lemos o texto completo.
Não encontramos lei federal para cardápio. Pelo que levantamos, a RDC 727/2022 e a Lei 13.305/2016 (lactose) tratam de alimentos embalados; não conseguimos ler o texto oficial para confirmar.
As leis estaduais remetem às sanções do CDC (arts. 56 e 57), aplicadas pelo Procon. No RJ as multas vão para o Feprocon; no CE, para o fundo estadual FDID. O valor no RJ não aparece nas fontes que lemos. Nas cidades: Taubaté R$ 1.347,10; Santos R$ 350, em dobro na reincidência.
Imprima o mesmo cardápio do QR Code: a versão para impressão traz nomes, preços, descrições, porção e calorias, de A2 a A5. Mudou um preço? Atualize uma vez: o QR mostra na hora, e você imprime de novo. No Ceará, o cardápio digital aberto num tablet da casa também vale. Na nota do fim do cardápio escreva "Taxa de serviço de 10% opcional": ela aparece no QR e no papel.
O QR serve para os alergénios, mas as listas de preços ficam à entrada e disponíveis lá dentro, em português.
Nome e os 14 alergénios são obrigatórios, "em qualquer suporte" de fácil leitura. Se não estiverem à vista, indique de forma bem visível como obter a informação (DL 26/2016, art. 4).
Em português (pode traduzir), com todos os pratos, bebidas e o couvert, e preços com todos os impostos (RJACSR art. 135, segundo a ASAE).
"Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado."
Aviso visível à entrada, com a entidade competente.
Não encontramos regra da ASAE sobre isso. O mais seguro é QR mais pelo menos uma lista impressa.
A ASAE fiscaliza. O DL 26/2016 previa coimas de €100 a €3.740 para pessoas singulares e de €250 a €44.890 para empresas; o decreto foi alterado pelo DL 9/2021, e esses valores podem estar desatualizados.
14 alergénios por prato, cardápio em português com tradução automática e a versão para impressão para as listas de preços. A frase obrigatória e "IVA incluído" vão na nota do fim do cardápio, que sai no QR e no papel. O couvert entra como item com preço.
Envie uma foto ou o PDF do cardápio atual. A IA lê pratos e preços e organiza as categorias. Grátis.
Escolha A4 ou A5, com ou sem fotos, e imprima. Deixe nas mesas ou no balcão, como pede a lei do seu estado ou cidade.
Baixe o QR e coloque nas mesas como extra. O cliente vê o mesmo cardápio no celular, no idioma dele.
Na nota do fim do cardápio, deixe claro que os 10% são opcionais. Couvert entra como item com preço e explicação.
A taxa de serviço é opcional. O cliente precisa saber disso antes de pagar, e ela não incide sobre o couvert, segundo o MP-CE.
O couvert artístico só vale com música ou show ao vivo, e com aviso antes. Consumação mínima é abusiva.
No GustoQR, escreva a nota uma vez: ela aparece no fim do cardápio digital e do impresso, e é traduzida junto com o cardápio.
"A taxa de serviço de 10% é opcional. Couvert artístico de R$ 15 por pessoa nas noites com música ao vivo." O valor é só um exemplo.
Não achamos lei federal que obrigue alergênicos no cardápio, mas o Rio tem lei municipal sobre glúten e muitos clientes perguntam. No GustoQR cada prato pode marcar os 14, e o cliente filtra o que precisa evitar. No impresso, o estúdio de impressão traz os alergênicos de cada prato em códigos com legenda e ainda imprime uma tabela de alergênicos (pratos × alergênicos) para a cozinha e o balcão.
Uma mensagem: "Coloca as calorias e os alergênicos em todos os pratos." O assistente preenche o cardápio todo e você confere antes de salvar; o número final você confirma com a sua ficha técnica ou um laboratório. Pro custa $49 por ano, cerca de R$ 270, cobrado em dólar.
A foto do cardápio de papel ou o PDF vira cardápio QR. Você não digita os pratos de novo.
O turista lê o cardápio no idioma dele, entre mais de 18. Preços em reais.
Para sempre, não é teste e não pede cartão. Baixe e imprima o QR Code.
Conferimos estes dados em 6 de novembro de 2026, nos textos das leis e em reportagens. Onde as fontes divergem, dizemos isso. Se o PL federal for aprovado ou outro estado aprovar lei, atualizamos a página.
A página traz informação geral; para o seu caso, consulte um advogado ou o Procon do seu estado.
Depende de onde você está. No Rio de Janeiro e no Pará o QR não pode ser o único cardápio. No Ceará é preciso ter pelo menos um cardápio físico, ou oferecer um aparelho com o cardápio digital. Cidades como Taubaté, Santos, Contagem e BH também exigem o impresso.
As leis estaduais aplicam as sanções do CDC, e o Procon define o valor. Nas cidades há valores fixos: Taubaté R$ 1.347,10 e Santos R$ 350, em dobro na reincidência. O valor no RJ não aparece nas fontes que lemos.
Pela lei estadual, não: o governador vetou o projeto em 23 de janeiro de 2026. Mas algumas cidades paulistas, como Taubaté e Santos, têm lei própria. Confira a regra da sua cidade.
Não. É opcional e funciona como gorjeta. Cobrar sem avisar que é opcional é prática abusiva, segundo o Procon. Deixe isso escrito no cardápio.
Só quando há música ou show ao vivo e o cliente foi avisado antes. Sem aviso, ele não precisa pagar. O MP-CE diz que os 10% não incidem sobre o couvert.
O cardápio impresso tem de mostrar os preços certos, então sim. No GustoQR você muda o preço uma vez, o QR mostra na hora e a versão para impressão já sai com o preço novo.
Não encontramos lei federal que obrigue isso no cardápio. No Rio, a lei municipal 6.159/2017 trata de informação sobre glúten. No GustoQR você marca os 14 alergênicos por prato, se quiser.
O cardápio é grátis para sempre, não é teste. O Pro custa $49 por ano, cerca de R$ 270, cobrado em dólar, com assistente, chamada de garçom, PDV e QR de avaliações. Sem taxa de adesão, sem fidelidade.
Cole o link do seu cardápio, coloque o nome e imprima quatro displays A6 numa folha A4. Cabe no display de acrílico. PNG e SVG. Grátis, sem cadastro.
Cardápio digital grátis para sempre: 18+ idiomas e pedido no WhatsApp sem comissão. Pro US$49/ano, cerca de R$268. Compare Goomer e Anota AI.
Melhor cardápio digital 2026: GustoQR é grátis para sempre, com IA, 18+ idiomas e pedido pelo WhatsApp sem comissão. Pro por cerca de R$270 ao ano.