Datas importantes
- 09.06.2016 · Publicação do DL 26/2016, informação sobre alergénios
- 05.05.2022 · Edição 4 da ficha de fiscalização da ASAE para restauração e bebidas
Fiscalização e multas
A ASAE fiscaliza e o inspetor-geral aplica as coimas (DL 26/2016, art. 12.º). Desde a alteração feita pelo DL 9/2021 (art. 148.º), a falta de informação sobre alergénios é contraordenação económica grave (art. 11.º, n.º 2). Para as graves, o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas prevê coimas de 650 € a 1 500 € para pessoa singular, de 1 700 € a 3 000 € para microempresa, de 4 000 € a 8 000 € para pequena empresa, de 8 000 € a 16 000 € para média empresa e de 12 000 € a 24 000 € para grande empresa (art. 18.º). Lemos estes valores no texto publicado em 2021 e não verificámos alterações posteriores. Os valores de 100 € a 3 740 € e de 250 € a 44 890 €, que ainda circulam, são os do texto de 2016, já alterado nessa parte. No livro de reclamações, o incumprimento é contraordenação económica, segundo a DECO PROteste.
Como o GustoQR resolve
O GustoQR tem um campo para cada um dos 14 alergénios em cada prato e bebida: a informação fica escrita na ementa que o cliente abre no telemóvel, na língua dele. A ementa mantém-se em português e é traduzida para mais de 18 línguas. O estúdio de impressão imprime a mesma ementa com preços, para a lista junto à entrada e para as listas do interior, e uma tabela de alergénios, pratos contra alergénios. A frase obrigatória e «IVA incluído» vão na nota no fim da ementa, que aparece no QR e no papel. O couvert entra como um item com preço. Tudo no plano gratuito, sem limite de clientes.