Guia legal · Portugal

Ementa de restaurante em Portugal: o que a lei exige.

Alergénios, lista de preços, couvert e livro de reclamações: o que a lei portuguesa pede à sua ementa e como mostrar tudo com uma ementa QR gratuita.

Dados conferidos em

14
alergénios a indicar em cada prato e em cada bebida; por escrito, segundo a AHRESP.
2
listas de preços: uma afixada junto à entrada, outra no interior para os clientes.
0 €
é o que se pode cobrar por um couvert que o cliente não pediu nem inutilizou.
15 dias úteis
para responder a uma reclamação no livro eletrónico, segundo a DECO PROteste.
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Preço novo, sobremesa nova, um prato esgotado? Escreva como uma mensagem. O assistente edita seu cardápio, você vê a mudança na prévia e um toque publica em todas as mesas.

Assistente de cardápioBoteco Lu
O que eu mudo?
Experimente
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Pratos principais
Feijoada
R$ 48,00
Picanha na chapa
R$ 89,00
Bebidas
Guaraná
R$ 7,00
Suco de laranja
R$ 10,00
Caipirinha
R$ 20,00
Sobremesas
Pudim
R$ 14,00
Portugal

Quatro regras para a mesma ementa.

Os alergénios vêm do DL 26/2016, os preços e o couvert do RJACSR (DL 10/2015), o livro de reclamações do DL 156/2005. Visto: obrigatório, e o GustoQR tem forma de o mostrar. Triângulo: pede cuidado ou não está esclarecido. Cruz: proibido.

Portugal

A ementa por QR code serve para informar sobre os alergénios, que a lei admite «em qualquer suporte». Já as listas de preços têm de estar afixadas junto à entrada e disponíveis no interior, em português, com o couvert e a frase obrigatória.

  • Alergénios: por escrito, em qualquer suporte

    A denominação do prato e os 14 alergénios do anexo II são menções obrigatórias (DL 26/2016, art. 4.º, n.º 1). A informação sobre alergénios «deve estar disponível em qualquer suporte de informação que permita a sua fácil apreensão pelo consumidor» (n.º 3). A AHRESP dá como exemplos folhetos, quadros de aviso, sítios web, aplicações informáticas ou a própria ementa.

  • Informação oral: só com base escrita

    Segundo a AHRESP, a informação deve estar sempre em suporte escrito: quem atende pode explicar, mas com base nesse suporte. Se a informação não estiver junto do alimento, indica-se de forma bem visível como obtê-la.

  • Lista de preços à entrada e no interior

    A ASAE verifica se há listas de preços afixadas junto à entrada e listas no interior para disponibilização aos clientes, redigidas em português (RJACSR, art. 135.º, n.º 1). Podem ser traduzidas. Não encontrámos posição da ASAE sobre listas apenas em QR code.

  • Todos os pratos e bebidas, com o preço total

    A lista indica todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que a casa fornece e os respetivos preços, incluindo os do couvert (art. 135.º, n.º 1, al. a)). A ASAE explica que o preço é o total, com todos os impostos, taxas e outros encargos.

  • A frase obrigatória na lista

    A lista transcreve a indicação: «Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado» (art. 135.º, n.º 1, al. b)).

  • Cobrar couvert que não foi pedido

    Couvert é o conjunto de alimentos ou aperitivos identificados como tal na lista e fornecidos a pedido do cliente antes do início da refeição (art. 135.º, n.º 2). O que o cliente não pediu nem inutilizou não pode ser cobrado (n.º 3).

  • Livro de reclamações e letreiro

    É obrigatório ter livro de reclamações e afixar, em local bem visível, «Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações» com a entidade competente para apreciar a reclamação (DL 156/2005, art. 3.º, n.º 1). A indicação fica também junto à entrada (RJACSR, art. 134.º, n.º 1, al. f)). Segundo a DECO PROteste, o livro existe em formato físico e eletrónico.

  • Água, gelo e outros extras

    Segundo a DECO PROteste (junho de 2026), a água da torneira é gratuita para quem está a consumir, e extras como gelo ou limão só podem ser cobrados se o preço constar da lista. Se a lista não indicar o preço desses serviços, o cliente pode recusar-se a pagá-los.

Datas importantes
  • 09.06.2016 · Publicação do DL 26/2016, informação sobre alergénios
  • 05.05.2022 · Edição 4 da ficha de fiscalização da ASAE para restauração e bebidas
Fiscalização e multas

A ASAE fiscaliza e o inspetor-geral aplica as coimas (DL 26/2016, art. 12.º). Desde a alteração feita pelo DL 9/2021 (art. 148.º), a falta de informação sobre alergénios é contraordenação económica grave (art. 11.º, n.º 2). Para as graves, o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas prevê coimas de 650 € a 1 500 € para pessoa singular, de 1 700 € a 3 000 € para microempresa, de 4 000 € a 8 000 € para pequena empresa, de 8 000 € a 16 000 € para média empresa e de 12 000 € a 24 000 € para grande empresa (art. 18.º). Lemos estes valores no texto publicado em 2021 e não verificámos alterações posteriores. Os valores de 100 € a 3 740 € e de 250 € a 44 890 €, que ainda circulam, são os do texto de 2016, já alterado nessa parte. No livro de reclamações, o incumprimento é contraordenação económica, segundo a DECO PROteste.

Como o GustoQR resolve

O GustoQR tem um campo para cada um dos 14 alergénios em cada prato e bebida: a informação fica escrita na ementa que o cliente abre no telemóvel, na língua dele. A ementa mantém-se em português e é traduzida para mais de 18 línguas. O estúdio de impressão imprime a mesma ementa com preços, para a lista junto à entrada e para as listas do interior, e uma tabela de alergénios, pratos contra alergénios. A frase obrigatória e «IVA incluído» vão na nota no fim da ementa, que aparece no QR e no papel. O couvert entra como um item com preço. Tudo no plano gratuito, sem limite de clientes.

Na prática

Da ementa atual à ementa QR, em cinco passos.

  1. 1

    Importe a ementa

    Envie uma fotografia ou o PDF da ementa atual. A IA lê pratos, bebidas e preços, e o restaurante confirma. É gratuito.

  2. 2

    Assinale os alergénios

    Cada prato e cada bebida tem 14 campos, um por alergénio. Preencha-os a partir das fichas técnicas e dos rótulos dos fornecedores: a responsabilidade por cada indicação é do estabelecimento.

  3. 3

    Escreva a frase e o couvert

    Cole a frase do artigo 135.º na nota no fim da ementa e crie o couvert como item, com o preço. A nota aparece na ementa QR e na ementa impressa.

  4. 4

    Imprima as listas de preços

    O estúdio de impressão imprime a ementa com preços, do A5 ao A2: uma para afixar junto à entrada, as outras para o interior. Imprima também a tabela de alergénios para o balcão e a cozinha.

  5. 5

    Ponha o QR code nas mesas

    Descarregue o QR code e imprima-o. Quando mudar um preço, a ementa QR atualiza logo; as listas impressas voltam a imprimir-se a partir dos mesmos dados.

Anexo II do Regulamento (UE) n.º 1169/2011

Os 14 alergénios, como o cliente os lê.

São os alergénios para que remete o artigo 4.º do DL 26/2016. No GustoQR cada um é um campo do prato e aparece na língua que o cliente escolhe.

  • 01Glúten
  • 02Crustáceos
  • 03Ovos
  • 04Peixe
  • 05Amendoins
  • 06Soja
  • 07Leite
  • 08Frutos de casca rija
  • 09Aipo
  • 10Mostarda
  • 11Sésamo
  • 12Sulfitos
  • 13Tremoço
  • 14Moluscos

O que os donos perguntam

É obrigatório indicar os alergénios na ementa?

É obrigatório disponibilizar a informação sobre os 14 alergénios, em qualquer suporte que o cliente apreenda com facilidade (DL 26/2016, art. 4.º). A ementa é um dos suportes possíveis. Segundo a AHRESP, a informação tem de existir sempre por escrito, mesmo quando é o empregado a explicá-la.

A lista de preços tem de estar à entrada do restaurante?

Sim. A ASAE verifica se há listas de preços afixadas junto à entrada e listas no interior para os clientes, redigidas em português, com todos os pratos, bebidas e o couvert (RJACSR, art. 135.º). Os preços são totais, com impostos e taxas.

O restaurante pode cobrar o couvert?

Só se o cliente o pedir ou o inutilizar. A lista de preços tem de dizer isso mesmo, com a frase do artigo 135.º, e tem de indicar o preço do couvert. O cliente pode pedir que retirem da mesa o que não encomendou.

Posso ter a ementa só em QR code?

Para os alergénios, a lei admite qualquer suporte de fácil apreensão. Para os preços, a ASAE verifica listas afixadas junto à entrada e listas no interior para os clientes, e não encontrámos posição sua sobre listas só em QR code. Use o QR code com listas impressas: saem dos mesmos dados.

O livro de reclamações é obrigatório num restaurante?

Sim. A ASAE verifica a existência do livro e do letreiro «Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações», com a entidade competente (DL 156/2005, art. 3.º). Segundo a DECO PROteste, o livro tem formato físico e eletrónico, e a resposta a uma reclamação eletrónica é devida em 15 dias úteis.

A ementa pode estar só em inglês?

Não. As listas de preços têm de estar redigidas em português e podem ser traduzidas para outras línguas. No GustoQR a ementa fica em português e o cliente escolhe a sua língua entre mais de 18.

Quais são as coimas por não indicar os alergénios?

Desde o DL 9/2021, a falta de informação sobre alergénios é contraordenação económica grave. O regime das contraordenações económicas prevê, para as graves, de 650 € a 1 500 € para pessoa singular e, para empresas, de 1 700 € a 24 000 € conforme a dimensão, da microempresa à grande empresa. Lemos os valores no texto de 2021; para o seu caso, consulte o texto oficial ou a ASAE.